Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais O Procedimento de Dúvida é um mecanismo previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para solucionar incertezas ou controvérsias no registro civil. É aplicado quando o oficial do registro identifica irregularidades, falta de documentação ou suspeita de falsidade. Casos de Aplicação Divergência em dados declarados (nomes, filiação, datas). Falta de documentos essenciais (certidão de nascimento, CNH, etc.). Sinais...