Procedimento do Protesto

Procedimento do Protesto: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O protesto é um ato notarial que comprova a inadimplência de um título de crédito ou documento de dívida, visando: Preservação de direitos creditórios Manutenção da força executiva do título Gerar efeitos legais (ex.: indisponibilidade de bens do devedor) 2. Títulos Protestáveis Principais documentos sujeitos a protesto (Lei 9.492/97): Letra de Câmbio Nota Promissória Cheque Duplicata Contratos com c...