Procedimento especial dos crimes contra a honra

Procedimento Especial dos Crimes Contra a Honra 1. Introdução Os crimes contra a honra estão previstos nos arts. 138 a 145 do Código Penal (calúnia, difamação e injúria). O procedimento especial para esses crimes está regulado nos arts. 524 a 542 do Código de Processo Penal (CPP), com características como ação penal pública condicionada à representação (exceto injúria racial, que é incondicionada). 2. Características do Procedimento Ação Penal: Pública condicionada à representação (art...