Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas O procedimento licitatório é um processo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, compras ou obras. As etapas principais incluem: 1. Edital Documento que estabelece as regras do certame, contendo: Objeto da licitação Critérios de julgamento Exigências para participação Prazos e condições 2. Habilitação Fase em que os licitantes comprovam os requisitos legais para participa...