Procedimentos

Procedimentos no Direito Processual Penal Militar Os procedimentos no Direito Processual Penal Militar são regidos pelo Código Penal Militar (CPM) e pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM), com particularidades para crimes militares e jurisdição específica. 1. Inquérito Policial Militar (IPM) É o procedimento administrativo preparatório, presidido por autoridade militar competente, para apuração de infrações penais militares. Pode ser instaurado de ofício ou por requisição da autoridade...