Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa são modalidades processuais previstas no CPC/2015 para causas que demandam tramitação específica devido à natureza da matéria ou à urgência. São divididos em: 1. Ação de Consignação em Pagamento Objetiva liberar o devedor que tentou pagar, mas o credor recusou ou não quis receber. O devedor consigna (deposita) o valor em juízo para extinguir a obrigação. 2. Ação de Prestação de Contas Util...