Questões de Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa (Direito Processual Civil)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Ação Monitória, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A única obrigação que pode ser veiculada na ação monitória é o pagamento de quantia em dinheiro.
II.Se o réu cumprir o mandado monitório no prazo de 15 dias, será isento do pagamento de custas processuais e suportará o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
III.Os embargos monitórios não dependem de prévia segurança do juízo, são opostos nos próprios autos e podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

É correto o que se afirma em:

Considerando-se a ação civil pública em matéria de defesa do patrimônio cultural, tendo em vista os princípios da prevenção e da reparação integral e a plena viabilidade de se cumular pedidos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Indenização pelos lucros licitamente obtidos.
( ) Obrigações de fazer ou não fazer.
( ) Indenização em virtude dos danos tecnicamente irreparáveis.

C - C - E.

E - E - C.

E - C - C.

C - E - E.

No que se refere à restauração de autos, assinale a afirmativa correta.

O órgão judicial pode de ofício promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam das partes.

O Ministério Público não tem legitimidade ad causam para promover a medida.

Depois de ofertada pelo interessado a petição inicial, a parte contrária será citada para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo necessidade de repetição das provas produzidas em audiência, caso seja impossível reinquirir a mesma testemunha, não será cabível a sua substituição.

Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no Tribunal, o processo de restauração deverá ser distribuído a um relator diverso do primitivo.

No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:

deve estar arrimada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, representativa de crédito de quantia em dinheiro ou coisa fungível, mas não de obrigações de fazer e não fazer;

pode ser ajuizada em face de devedor capaz, mas não de incapaz;

pode ser ajuizada em face de devedor que seja particular, mas não quando for a Fazenda Pública;

desde que haja prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos à ação monitória;

é inadmissível o oferecimento, pela parte ré, de reconvenção.

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

Ainda que julgado procedente o pedido, o juiz dispensará o réu do pagamento de custas e honorários advocatícios caso a ação de consignação em pagamento tenha sido ajuizada em razão de dúvida sobre o legitimo recebedor do bem ou de quantia.

Se o réu receber a quantia ou o bem consignado e der quitação, o juiz o condenará ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito, sendo que na hipótese de não comparecer pretendente algum, o juiz declarará extinta a obrigação e ordenará a expedição de alvará em favor do autor.

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.

A ação de consignação em pagamento será processada exclusivamente na forma de rito ordinário.