Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções gerais

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais 1. Conceito e Natureza Jurídica A Jurisdição Voluntária (ou "administrativa") refere-se a atos processuais em que não há litígio, mas sim interesses individuais que demandam fiscalização ou homologação judicial. Não se trata de jurisdição contenciosa, mas de atividade complementar do Estado para validar atos jurídicos. 2. Características Principais Não contenciosidade: Ausência de conflito entre partes. Interesse públi...