Processo Legislativo

Processo Legislativo: Conceito e Finalidade O processo legislativo é o conjunto de procedimentos previstos na Constituição Federal para a elaboração, alteração e revogação de leis. Sua finalidade é assegurar a participação democrática, a divisão de poderes e o controle jurídico na produção normativa. Espécies Normativas As principais espécies normativas são: Emenda à Constituição: Modifica o texto constitucional (art. 60, CF). Leis Complementares: Regulam matérias específicas da CF (quó...