Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Resumo de Processo Penal e Teoria Geral para Concursos 1. Conceito e Finalidade do Processo Penal O Processo Penal é um instrumento estatal para aplicação do direito penal, garantindo a apuração de infrações penais com observância ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Suas finalidades principais são: Pacificação social Busca da verdade real Proteção aos direitos fundamentais Efetividade da jurisdição 2. Sistemas Processuais Penais O Brasil adota um sistema misto, com caract...