Processo Penal Militar

Processo Penal Militar: Resumo para Concursos 1. Competência da Justiça Militar A Justiça Militar é competente para processar e julgar crimes militares definidos no Código Penal Militar (CPM), cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e, em alguns casos, civis em conexão com crimes militares (art. 9º do CPM). 2. Princípios do Processo Penal Militar Princípio da Legalidade: Só há crime e pena se previstos em lei. Princípio do Juiz Natural: Julgamento...