Progressão de regime penitenciário

Progressão de Regime Penitenciário A progressão de regime penitenciário é o avanço gradativo do condenado para regimes menos rigorosos durante o cumprimento da pena, conforme previsão legal no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP) e no art. 33, §2º, do Código Penal. Fundamento Legal A progressão está baseada nos princípios da dignidade humana, ressocialização e individualização da pena. Requer: Cumprimento de parte da pena no regime anterior; Comportamento adequado; Bom dese...