Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental

Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental 1. Conceito A ação declaratória incidental (ou declaratória por via de defesa) é um meio de se obter a declaração de existência, inexistência ou validade de uma relação jurídica, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. Surge como questão prejudicial no bojo de outro processo. 2. Fundamentação Legal Prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (princípio da inafastabilidade da jurisdição) e regulamentada nos arts. 19 e 322 do ...