Questões de Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental (Direito Processual Civil)

Acerca da ação declaratória, analise as assertivas abaixo e responda:

I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;

II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;

III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;

IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

Somente a assertiva I é correta;

Apenas as assertivas II e III são corretas;

Somente as assertivas I e IV são corretas;

Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;

Todas as assertivas são corretas.

Considere as seguintes afirmações:

I. a empresa em processo de recuperação judicial será representada judicialmente pelo administrador judicial nas ações em que ela figurar como parte.

II. a ação declaratória é adequada à obtenção de declaração de tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria quando a parte que a ajuíza não se lembrar se realmente trabalhou para o réu e de quando a quando o fez, tendo dúvida a respeito.

III. é admissível a propositura de ação declaratória incidental em processo de conhecimento que corre perante a Justiça Comum Estadual se a competência para o julgamento da matéria objeto daquela for da competência da Justiça Comum Federal; nesse caso, a competência para o julgamento das duas ações passa para esta.

IV. embora seja vedado ao juiz proferir sentença “extra petita”, pode ele, em se tratando de obrigação alternativa onde a escolha do modo do cumprimento caiba ao réu/devedor, assegurar a este, por ocasião do julgamento, o direito de exercer a opção, mesmo que isso não tenha sido cogitado pelo autor/credor.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

Estão incorretas as afirmações I, II e IV.

Estão incorretas as afirmações III e IV.

Estão incorretas as afirmações I, II e III.

Apenas a afirmação IV está incorreta.

No que concerne à ação, aponte a alternativa correta:.

A ação reconvencional é admitida nas ações condenatórias e constitutivas, e não nas declaratórias.

A pretensão na ação declaratória incidental, como escudada no artigo 5o, do CPC (declaratória incidental), pode referir-se a questões de direito material e processual.

É inviável e inadmissível o pedido de ação declaratória incidental, em execução de julgado por quantia certa, contra quem não é parte na execução.

A ação declaratória de falsidade documental pode referir-se à falsidade material, intelectual e ideológica.

Não é admissível ação declaratória quando ocorrida a violação de direito.

Analise as proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- No julgamento do incidente de inconstitucionalidade, se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

II- São absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

III- É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos sem efeito suspensivo.

IV- O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Apenas a I e II estão corretas.

Apenas a III e IV estão corretas.

Apenas uma está correta.

Apenas uma está incorreta.

A avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental:

conquanto seja atingida pela coisa julgada, não é fundamento da decisão sobre o mérito;

constitui-se em fundamento da decisão sobre o mérito, sendo atingida pela autoridade da coisa julgada;

não se constitui em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo, portanto, atingida pela autoridade da coisa julgada;

poderá ser atingida pela coisa julgada, conquanto seja fundamento da decisão sobre o mérito;

constitui-se, apenas, em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo atingida pela autoridade da coisa julgada.