Questões de Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental |

Prefeitura Municipal de Arujá - Assistente Jurídico - VUNESP (2015)

Sobre a ação declaratória incidental, assinale a alternativa correta.

A Somente se admite em virtude de fato que se tornou litigioso após a resposta do réu.
B É cabível nos procedimentos sumário e ordinário, mas não em cautelar ou execução.
C Não há necessidade de identidade de partes com a ação principal, desde que mantido os limites do objeto da ação.
D Surgindo a questão prejudicial, a ação incidental deve ser apresentada até a prolação da sentença.
E Poderá ter como objeto as matérias relacionadas com as preliminares de natureza processual.

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São Paulo Urbanismo (SP-URBANISMO) - Analista Administrativo - VUNESP (2014)

No que concerne ao incidente de uniformização de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O Tribunal que pretender uniformizar sua jurisprudência sobre determinado assunto, dará interpretação a ser observada, cabendo apenas ao relator da divergência emitir o seu voto, para que, na sessão plenária, sejam analisados os argumentos esposados pelo colegiado.
B O chefe do Ministério Público, tratando-se de uniformização de jurisprudência, é solicitado a dar parecer somente nos casos que tratem de interesse público e naqueles onde haja participação de menores ou incapazes.
C Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
D O relator, na ação declaratória de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por decisão interlocutória, agravável a manifestação de outros órgãos ou entidades.
E Na uniformização de jurisprudência, o julgamento tomado pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal será objeto de súmula e constituirá precedente.

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Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2014)

Acerca da ação declaratória, analise as assertivas abaixo e responda:

I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;

II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;

III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;

IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

A Somente a assertiva I é correta;
B Apenas as assertivas II e III são corretas;
C Somente as assertivas I e IV são corretas;
D Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;
E Todas as assertivas são corretas.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental | Sentença |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Substituto - PUC-PR (2014)

Considere as seguintes afirmações:

I. a empresa em processo de recuperação judicial será representada judicialmente pelo administrador judicial nas ações em que ela figurar como parte.

II. a ação declaratória é adequada à obtenção de declaração de tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria quando a parte que a ajuíza não se lembrar se realmente trabalhou para o réu e de quando a quando o fez, tendo dúvida a respeito.

III. é admissível a propositura de ação declaratória incidental em processo de conhecimento que corre perante a Justiça Comum Estadual se a competência para o julgamento da matéria objeto daquela for da competência da Justiça Comum Federal; nesse caso, a competência para o julgamento das duas ações passa para esta.

IV. embora seja vedado ao juiz proferir sentença “extra petita”, pode ele, em se tratando de obrigação alternativa onde a escolha do modo do cumprimento caiba ao réu/devedor, assegurar a este, por ocasião do julgamento, o direito de exercer a opção, mesmo que isso não tenha sido cogitado pelo autor/credor.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A Estão incorretas as afirmações I, II e IV.
B Estão incorretas as afirmações III e IV.
C Estão incorretas as afirmações I, II e III.
D Apenas a afirmação IV está incorreta.

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 2ª Região/SP (2014)

No que concerne à ação, aponte a alternativa correta:.

A A ação reconvencional é admitida nas ações condenatórias e constitutivas, e não nas declaratórias.
B A pretensão na ação declaratória incidental, como escudada no artigo 5o, do CPC (declaratória incidental), pode referir-se a questões de direito material e processual.
C É inviável e inadmissível o pedido de ação declaratória incidental, em execução de julgado por quantia certa, contra quem não é parte na execução.
D A ação declaratória de falsidade documental pode referir-se à falsidade material, intelectual e ideológica.
E Não é admissível ação declaratória quando ocorrida a violação de direito.