Publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais

Publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais A publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais é um princípio fundamental que garante transparência e acesso às informações registrais, conforme previsto no Art. 19 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). Princípios da Publicidade Transparência: Qualquer interessado pode consultar os registros, salvo hipóteses de segredo de justiça. Gratuidade: A certidão de inteiro teor é gratuita para o registrado ou seu representante leg...