Reconhecimento de Filhos

Direito Civil
Duas são as formas básicas de reconhecimento de filhos: Reconhecimento voluntário ou perfilhação – nas situações descritas no art. 1.609 do CC. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:I - no registro do nascimento;II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja ...

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