Recurso de revista

Recurso de Revista no Direito Processual do Trabalho O recurso de revista é um meio de impugnação previsto no art. 895 da CLT, utilizado para contestar decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). É cabível em casos específicos e tem requisitos formais rigorosos. Cabimento do Recurso de Revista O recurso é cabível nas seguintes hipóteses (art. 896 da CLT): Divergência jurisprudencial entre TRTs ou Turmas do TST; Ofensa a...