Recurso ordinário constitucional

Recurso Ordinário Constitucional O recurso ordinário constitucional é um meio de impugnação previsto no ordenamento jurídico brasileiro, destinado a garantir a revisão de decisões que violam preceitos constitucionais. Sua disciplina está prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil (CPC). Fundamento Legal Está previsto no art. 102, II, "a", da Constituição Federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o recurso ordinário em casos específicos, como decisões deneg...