Recursos administrativos

Recursos Administrativos no Direito Administrativo Recursos administrativos são meios de impugnação utilizados pelos administrados ou servidores para revisar decisões da Administração Pública, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Principais Características Legalidade: Devem estar previstos em lei. Gratuidade: Não exigem custos, salvo disposição legal em contrário. Vinculação à decisão: A Administração pode revisar seus próprios atos. Prazo: Geralmente de 10 a 30 dias, confor...