Nos casos de anulação de uma licitação na modalidade Convite e de inabilitação do licitante em uma Concorrência Pública, cabem recursos, no prazo de:
- A 5 (cinco) dias em ambos.
- B 5 (cinco) dias úteis em ambos.
- C 5 (cinco) dias úteis e 5 (cinco) dias, respectivamente.
- D 2 (dois) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.
- E 3 (três) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.