Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Recursos Administrativos no Processo Administrativo Os recursos administrativos são meios de impugnação utilizados pelos interessados para revisar decisões no âmbito do Processo Administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. São regulados pela Lei nº 9.784/1999 e são essenciais para concursos públicos. Principais Características Finalidade: Permitir a revisão de decisões administrativas. Legitimidade: Podem ser interpostos por qualquer interessado no processo. Temp...