Recursos Eleitorais

Recursos Eleitorais no Direito Eleitoral Recursos eleitorais são meios processuais para impugnar decisões judiciais ou administrativas no âmbito eleitoral, garantindo a revisão de atos que possam violar a legislação. Principais Recursos Eleitorais 1. Recurso Ordinário: Cabível contra decisões de primeira instância (Juízes Eleitorais), exceto as proferidas em processo crime eleitoral. 2. Recurso em Mandado de Segurança: Utilizado para impugnar decisões em processos de mandado de segurança ele...