Recursos Minerais e legislação correlata

Recursos Minerais e Legislação Correlata em Direito Ambiental 1. Conceito de Recursos Minerais Recursos minerais são substâncias inorgânicas encontradas na natureza, com valor econômico, como minérios, petróleo, gás natural e água mineral. São bens da União (art. 20, IX, CF/88) e sua exploração está sujeita a regime jurídico específico. 2. Marco Legal Principal Constituição Federal (1988): Art. 20, IX: Define os recursos minerais como bens da União. Art. 176: Estabelece que a explo...