Regime de Semiliberdade

Regime de Semiliberdade no Direito da Criança e do Adolescente O regime de semiliberdade é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Art. 120), aplicável a adolescentes em conflito com a lei, como alternativa intermediária entre a liberdade assistida e a privação total de liberdade (internação). Características Principais Flexibilidade: O adolescente pode desenvolver atividades externas (escola, trabalho), mas deve retornar à unidade de referência...