Regime Jurídico-Administrativo

É um regime de direito público, aplicável aos órgãos e agentes da Administração Pública. Baseia-se na idéia de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela Administração, contrabalançados pela imposição de restrições especiais a esta atuação. Nem os poderes, nem as restrições existem no direito privado. Os princípios constitucionais (LIMPE) decorrem diretamente desses Supremacia do Interesse...