Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Registros com Procedimentos Especiais: Resumo para Concursos 1. Emancipação A emancipação é o ato pelo qual o menor adquire capacidade civil antes dos 18 anos. Pode ser: Voluntária: concedida pelos pais (a partir dos 16 anos). Judicial: deferida por juiz (a partir dos 16 anos). Legal: ocorre automaticamente (ex.: casamento, exercício de emprego público efetivo). Registro: averbação no registro de nascimento. 2. Interdição Processo judicial que declara a incapacidade civil de maiores...