Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Regras Aplicáveis à Averbação e Anotações Conceito: Averbação e anotação são atos registrais que complementam ou atualizam informações nos registros públicos, mas possuem naturezas e efeitos distintos. 1. Averbação Definição: Consiste em adicionar uma observação ou atualização marginal ao registro original, sem alterar seu conteúdo principal. Características: Natureza: Acessória e vinculada ao ato principal. Efeito: Atualiza ou complementa o registro (ex.: averbação de divórcio em matrí...