Relações entre despesa e receita

Relações entre Despesa e Receita no Direito Financeiro No Direito Financeiro, a relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e está diretamente ligada aos princípios constitucionais, como o da equilíbrio orçamentário e o da responsabilidade fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Principais Aspectos Vinculação Constitucional: Algumas receitas são vinculadas a despesas específicas (ex.: receitas de contribuições sociais para a seguridade social...