Remédios e Garantias Constitucionais

Remédios e Garantias Constitucionais Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para proteger direitos fundamentais e garantir o acesso à Justiça. São essenciais para concursos públicos, especialmente em provas de Direito Constitucional. Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII) Protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser preventivo (quando há ameaça) ou repressivo (quando a privação já ocorreu). Não requer capacidade post...