Questões de Remédios e Garantias Constitucionais (Direito Constitucional)

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Ao ter negada a obtenção de um empréstimo bancário em razão de, alegadamente, ter pendências fiscais com o Município Alfa, maria compareceu à repartição competente e solicitou uma certidão de inteiro teor das informações concernentes à sua pessoa. O requerimento, no entanto, foi negado de maneira arbitrária e ilegal, sob o argumento de que as informações eram sigilosas, o que foi confirmado pelas instâncias superiores, após a interposição dos recursos administrativos cabíveis.

Em situações dessa natureza, a ação constitucional passível de ser ajuizada por Maria, preenchidos os requisitos exigidos, é o(a):

A habeas data;
B direito de petição;
C mandado de injunção;
D mandado de segurança;
E reclamação constitucional.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das ações e dos remédios constitucionais.

A Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coautora for juiz estadual.
B São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
C Aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
D O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por não possuir legitimidade ativa para tanto.
E Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Direito - IBFC (2023)

Segundo as informações presentes no texto constitucional acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A São necessariamente gratuitas as ações de habeas corpus e de mandado de segurança
B A ação popular é medida cabível para anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo cabível contra atos lesivos à tutela difusa do consumidor ou que gerem a degradação do meio ambiente
C O mandado de injunção é um remédio constitucional à disposição daquele que se sinta prejudicado pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos e liberdades constitucionais, além de algumas prerrogativas, dentre as quais aquelas inerentes à soberania
D A proteção constitucional do direito de locomoção é assegurada por meio de ação civil pública
E Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data em favor de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo - FCC (2023)

Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fosse dado acesso àqueles dados cujo teor desconhecia, o que lhe foi expressamente negado sob o fundamento de serem sigilosas essas informações. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Josafá

A poderá impetrar mandado de injunção para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
B poderá impetrar habeas corpus, pois se trata de um direito líquido e certo obter o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
C não poderá ter conhecimento dessas informações, dado o caráter sigiloso que elas possuem, não podendo, portanto, solicitar judicialmente o seu acesso.
D não poderá solicitar judicialmente o acesso às informações relativas à sua pessoa, pois a entidade governamental possui autonomia nas suas decisões.
E poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis - FGV (2023)

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.
O advogado respondeu, corretamente, que Maria:

A poderia ajuizar uma ação popular;
B poderia ajuizar uma ação civil pública;
C poderia impetrar um mandado de segurança;
D poderia ajuizar uma reclamação constitucional;
E não poderia ajuizar nenhuma ação constitucional.