Questões de Remédios e Garantias Constitucionais (Direito Constitucional)

É viável mandando de segurança:

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Ainda que necessária dilação probatória.

Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Contra decisão judicial transitada em julgado.

Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno diante da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.

A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal.

A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.

Os remédios constitucionais são garantias com o propósito de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos das pessoas. Entre os remédios gratuitos conforme a Constituição Federal de 1988 estão:

o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança;

o Habeas Corpus e o Mandado de Injunção;

o Habeas Corpus e o Habeas Data;

o Habeas Corpus e a Ação Civil Pública;

o Habeas Corpus e a Tutela de Urgência.

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de:

Ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

Habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

Mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

Ação Civil Pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.

A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.

Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.

Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.