Remessa Necessária

Remessa Necessária no Direito Processual Civil A Remessa Necessária é um recurso obrigatório previsto no art. 496 do CPC/2015, que visa garantir o controle de legalidade de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas). Características Principais Não é recurso voluntário: O juiz deve remeter os autos ao tribunal, independentemente de manifestação da parte. Cabimento: Decisões que julgam procedentes, no todo ou em parte, demandas c...