Questões de Remessa Necessária (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Resposta do Réu e Revelia | Remessa Necessária | Contestação | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção correta.

A A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.
B Após a estabilização a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
C É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva previa da parte devedora.
D Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.
E Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial | Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Remessa Necessária | Cumprimento de sentença |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente.
B A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
C Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos.
D Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público.
E A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência | Remessa Necessária | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Conselho Regional de Administração de Pernambuco - Advogado - Quadrix (2023)

Conforme as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Remessa Necessária |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.
B A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.
C Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.
D Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

Direito Processual Civil Remessa Necessária |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais foi condenado, em sentença, a pagar 800 mil reais. Como não houve interposição de recurso de apelação, o feito subiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em remessa necessária, sendo a sentença parcialmente reformada apenas para aumentar o valor dos honorários de advogado da parte autora.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Justiça pode aumentar o valor dos honorários na remessa necessária, por se tratar de matéria de ordem pública.
B O Estado de Minas Gerais não pode interpor recurso especial em razão da preclusão decorrente da falta de interposição de apelação.
C É vedado, na remessa necessária, agravar a condenação do Estado imposta na sentença de primeiro grau.
D A parte beneficiária da condenação pode iniciar o cumprimento provisório da sentença na pendência da remessa necessária.