Remissão

Remissão no Direito da Criança e do Adolescente A remissão é um instituto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que consiste no perdão da infração atribuída ao adolescente, dispensando-o do processo socioeducativo ou das medidas socioeducativas. Natureza Jurídica Não se trata de absolvição ou perdão judicial, mas de um ato de clemência que visa evitar a estigmatização do adolescente, priorizando sua ressocialização sem a necessidade de processo formal. ...