Renúncia e Transação

Renúncia no Direito do Trabalho A renúncia no Direito do Trabalho é o ato pelo qual o trabalhador abre mão voluntariamente de direitos trabalhistas. Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Constituição Federal, a renúncia é nula de pleno direito, pois o ordenamento jurídico trabalhista é protetivo e de ordem pública. Exceções só são admitidas se comprovado que não houve coação e que o direito renunciado era plenamente conhecido pelo trabalhador. Transação no Direito do Trabalho...