Repartição de Competências Constitucionais

Repartição de Competências Constitucionais A repartição de competências constitucionais é o mecanismo pelo qual a Constituição Federal distribui as atribuições entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), evitando sobreposições e conflitos. Princípios da Repartição de Competências Princípio da Indelegabilidade: As competências são intransferíveis, salvo exceções constitucionais. Princípio da Predominância do Interesse: A competência é definida conforme o ...