Requisição administrativa

Requisição Administrativa no Direito Administrativo A requisição administrativa é um ato unilateral da Administração Pública que consiste na utilização coercitiva de bens ou serviços privados em situações de urgência ou interesse público. Fundamento Legal Está prevista no artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, que estabelece indenização ulterior em dinheiro, e regulamentada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriação). Características Principais Ato unilateral: Não depende de ...