Reserva legal

Reserva Legal no Direito Ambiental A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser preservada com cobertura vegetal nativa, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Sua função é assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e proteger a fauna e flora nativas. Fundamento Legal A Reserva Legal está prevista no Art. 12 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estab...