Responsabilidade administrativa ambiental

Responsabilidade Administrativa Ambiental A responsabilidade administrativa ambiental decorre de infrações às normas ambientais, sujeitando o infrator a sanções impostas pelo poder público, independentemente de ação judicial. É regida principalmente pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pelo Decreto nº 6.514/2008. Fundamentos Legais Baseia-se no princípio do poluidor-pagador e na necessidade de reparação do dano ambiental. A Administração Pública pode autuar e aplicar penalidad...