Questões de Responsabilidade administrativa ambiental (Direito Ambiental)

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.

Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autorize a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado.

É imprescritível o título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.

É constitucional norma estadual que exija anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental.

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que se refere à recomposição dos danos ambientais.

A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado.

A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição.
III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa).
IV A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

De acordo com a norma do Art. 225 da Constituição Brasileira, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Via de consequência, o sistema jurídico brasileiro dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e criminal daquelas pessoas cujas condutas e atividades resultarem em lesões ao meio ambiente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente é subjetiva e fundada na reparação integral do dano.

A responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente é subjetiva, motivo pela qual pressupõe comprovação de culpa ou dolo.

A responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente é objetiva, ficando o agente causador obrigado a repará-lo ou indenizá-lo, sem que seja necessária a comprovação de culpa.

O fato exclusivo de terceiro é considerado excludente da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, porque rompe com o nexo causal.

Somente pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por danos ao meio ambiente.

A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, razão pela qual, para a sua configuração, são exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano.

Certo

Errado