Responsabilidade civil

Responsabilidade Civil no Direito Civil A responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados a outrem, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou negligente, que viole direito alheio. É dividida em contratual (descumprimento de obrigação contratual) e extracontratual (fundamentada no Código Civil, art. 186 e seguintes). Elementos da Responsabilidade Civil Para configurar a responsabilidade civil, são necessários: Ação ou omissão: Conduta humana voluntária ou negligente. C...