Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto A Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto está prevista no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados por produtos defeituosos, independentemente de culpa. Elementos Essenciais Defeito do produto: Inadequação para o consumo ou segurança abaixo do esperado. Dano: Material, moral ou estético ao consumidor ou a terceiros. Nexo causal: Relação direta en...