Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, fundamentada no artigo 225, §3º da CF/88 e regulamentada pela Lei 6.938/81 (PNMA) e Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais). Abaixo os pontos essenciais para concursos: 1. Fundamentos Legais Constituição Federal (Art. 225, §3º): Responsabilidade objetiva, independente de culpa. Lei 6.938/81 (PNMA): Estabelece a obrigação de reparar danos ambientais (Art. 14). Lei 9.605/98: ...