Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos A responsabilidade do Estado por atos omissivos ocorre quando a Administração Pública deixa de agir quando deveria, gerando danos a terceiros. No Direito Administrativo, essa modalidade de responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal e do dano. Fundamento Legal O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por ações e omissões. A teoria aplicada...