Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade)

Responsabilidade do Presidente da República No Direito Constitucional, a responsabilidade do Presidente da República está prevista na Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade). O Presidente pode ser responsabilizado por: Crimes comuns: Julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após autorização da Câmara dos Deputados. Crimes de responsabilidade: Julgados pelo Senado Federal, após processo iniciado na Câmara dos Deputados. São infrações político-administ...