Restauração de Autos

Restauração de Autos no Direito Processual Civil A restauração de autos é um procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para reconstituir processos extraviados, destruídos ou inutilizados, garantindo a continuidade do processo e a segurança jurídica. Fundamento Legal Está regulamentada nos arts. 1.025 a 1.028 do CPC/2015, que estabelecem os requisitos e o rito para sua requisição. Requisitos para a Restauração Existência de processo válido: Deve haver comprovação da existênc...