Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Serviços Notariais e de Registro Os Serviços Notariais e de Registro são atividades delegadas pelo Estado a particulares (tabeliães e registradores) para garantir segurança jurídica, autenticidade e publicidade de atos e fatos jurídicos. Esses serviços incluem: Notas: Atos de autenticação, elaboração de escrituras e testamentos públicos. Registro Civil: Nascimentos, casamentos, óbitos e outras alterações de estado civil. Registro de Imóveis: Matrículas, transcrições e averbações de dir...