Simples Nacional

Direito Tributário
Simples Nacional: Conceito e Finalidade O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado pela Lei Complementar 123/2006, tem como objetivo reduzir a carga tributária e unificar o pagamento de tributos em uma única guia (DAS). Requisitos para Optação Para aderir ao Simples Nacional, a empresa deve: Faturar até R$ 4,8 milhões anual (limite em 2023); Não ter sócio ou participante resi...

Conteúdo Exclusivo Premium

Desbloqueie este resumo completo e turbine sua preparação!

Acesso Ilimitado a todos os Resumos
Questões de Concursos Exclusivas
Navegação sem anúncios
Marcadores e Anotações Particulares