Sistema constitucional de remuneração

Sistema Constitucional de Remuneração no Direito Administrativo O sistema constitucional de remuneração é um conjunto de regras previstas na Constituição Federal que disciplinam os vencimentos dos agentes públicos, garantindo isonomia, vinculação ao orçamento e limites legais. Princípios Constitucionais 1. Legalidade: A remuneração deve ser estabelecida por lei (art. 37, XV, CF). 2. Anterioridade: Alterações só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte (art. 37, X, CF). 3. Irredutibi...