Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002 1. Introdução O SNUC é um sistema criado pela Lei nº 9.985/2000, regulamentado pelo Decreto nº 4.340/2002, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, visando a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais. 2. Objetivos do SNUC Preservar áreas naturais de relevante valor ecológico e paisagístico. Promover o uso suste...