Sistema recursal trabalhista

Sistema Recursal Trabalhista O sistema recursal trabalhista é o conjunto de regras e procedimentos que disciplinam os recursos cabíveis no processo do trabalho, visando a revisão de decisões judiciais. É essencial para concursos públicos dominar seus prazos, pressupostos e efeitos. Princípios do Sistema Recursal Princípio da Fungibilidade: Possibilidade de converter um recurso em outro, desde que atendidos os pressupostos. Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Sal...